É pensamento comum da maioria das pessoas que o pagamento da pensão alimentícia cessa automaticamente aos 18 anos, havendo uma exoneração automática do dever de prestar...

O Tribunal de Justiça de São Paulo através de sua 25ª Câmara de Direito Privado, condenou uma concessionária e a fabricante a indenizar um cliente pela demora...

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas de quem falece. Ao seu término e junto a partilha dos bens, é instrumentalizada...

Quando uma pessoa falece muitas dúvidas surgem, não apenas com relação à divisão dos bens, mas também quanto ao pagamento das dívidas deixadas pela pessoa falecid...

É possível haver o reconhecimento de união estável, mesmo depois do falecimento de um dos companheiros. A união estável deve ser entendida como a convivência...

A penalidade de suspensão da CNH é a situação em que o condutor fica impedido de dirigir veículos por um determinado tempo. Essa penalidade ocorre quando o condutor...

Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser alvo do desconto de encargos previdenciários...

O reconhecimento voluntário de paternidade é ato irrevogável e irretratável, mesmo se houver dúvida ao registrar por parte do pai. O Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais...

Recentemente foi aprovada a reforma trabalhista que traz diversas alterações na legislação trabalhista e envolta em polêmicas, mas trazendo mudanças substanciais...

Com a paternidade ou maternidade, surgem os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos enquanto menores...

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