Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Congresso Nacional, projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, o qual faz previsão da contratação de trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função.

A legislação trabalhista determina que o trabalhador seja contratado para exercer atividades específicas, sendo sua função aquela que consta no contrato de trabalho, norma que não atende à crescente demanda do mercado por empregados polivalentes.

A proposta em exame visa sanar essa lacuna e regularizar casos como onde a contratação para função de secretária, pode incluir tarefas como de atendente de ligações da empresa e outras como serviço de copa ou dar suporte administrativo à equipe, sem que isso configure qualquer irregularidade na vigência do contrato de trabalho.

A insegurança jurídica decorrente da ausência de previsão legal da multifuncionalidade em nosso ordenamento legal, além de gerar a possibilidade de uma ação trabalhista, contribui também para a retração de emprego, tendo em vista a aversão ao risco por parte do empregador, eis que a falta de normas legais afeta a competitividade entre os diferentes segmentos e pode comprometer a sustentabilidade das empresas menores.

No projeto o trabalhador contratado para uma função específica, poderá ser qualificado de forma a assumir outras tarefas, gerando a alteração no contrato e a valorização de novas habilidades. Assim, o texto propõe incluir na CLT a possibilidade de contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função, assim como por multifunção ou multiqualificação.

Em tempos de desemprego em crescimento e necessidade de maior segurança nas relações trabalhistas, o referido projeto é benéfico tanto a interesses da classe trabalhadora, como também aos empregadores.

 

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