O casamento é um contrato realizado entre pessoas, pouco importando o sexo, que para acontecer deve obedecer a um processo previsto na legislação brasileira e que tem como prova a certidão de casamento onde consta o regime de bens optado pelas partes.

A união estável é uma forma de família espelhada no casamento, mas que não obedece a nenhuma formalidade. Para acontecer, devem preencher os requisitos de ser uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Já o namoro não tem nenhuma relevância para o Direito de Família. Trata-se, apenas, de uma mera relação de fato entre pessoas, não há o objetivo de constituir família.

Para a configuração da união estável, basta que as partes se reconheçam e atuem como marido e mulher, de forma pública e duradoura, qual seja, qualquer terceiro que observe o cotidiano de vida do casal, o veja como uma família regularmente constituída.

Caso as partes optem pela união estável, é recomendável que lavrem um documento, preferencialmente uma escritura pública disciplinando a relação e bem como a sua data de início, isso para que haja maior segurança jurídica.

A dissolução de união estável é o processo de término da relação onde se define a partilha de bens, pensões alimentícias e guarda de filhos. Ocorre quando os envolvidos, por motivos diversos, decidem que já não querem dar continuidade à união estável. É equivalente ao divórcio no casamento.

O juiz vai avaliar se reconhecerá ou não a existência dessa união estável por meio de provas, inclusive testemunhais, e por consequência, a partilha de bens.

Nesse caso, o regime de separação de bens será o da comunhão parcial, onde todos os bens adquiridos durante o relacionamento serão partilhados.

São excluídos apenas os bens adquiridos por doação e herança, que nesse caso pertencerão exclusivamente àquele que recebeu tais bens.

Tendo em vista que a regra para a união estável é o regime de comunhão parcial de bens, o esforço em comum dos bens adquiridos durante a união não precisa ser comprovado.

No caso da união estável, o casal que queira proteger o patrimônio individual deverá firmar contrato de convivência, estabelecendo o regime de bens ou disposição patrimonial que melhor se adequa à relação. Quando não houver esta disposição, vai vigorar o regime de comunhão parcial de bens.

No caso de casal de namorados, pode existir a necessidade de se determinar quando termina o namoro e começa a união estável. Tal fato tem levado muitos casais a elaborarem os denominados contratos de namoro, visando assegurar a certeza de que a relação não caracteriza uma união estável.

 

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