Foi publicada no dia 14/03/2017, a Lei n. 13.419/07 que regulamenta as gorjetas.

Ela altera o Artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir do seu parágrafo 3º, para especificar a destinação da taxa de serviço, o conhecido 10%, cobrado sobre o total da conta de consumo por bares e restaurantes.

Via de regra e até então, essa gorjeta, geralmente, tinha como beneficiário os proprietários dos estabelecimentos, exceto quando os sindicatos da categoria deliberavam alguma norma coletiva, como ocorre em São Paulo, por exemplo.

A nova Lei fixa que as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, poderão ficar com até 20% do valor cobrado como serviço, desde que prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho com o Sindicato da categoria, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os outros 80% ficam com o empregado.

Para as demais empresas, a divisão é 33% para o empregador e 67% para o trabalhador.

Note que não foi retirada a autonomia dos sindicatos, ao contrário, em que pese a fixação legal, resta consignado que sua aplicação depende de previsão em norma coletiva.

O parágrafo 8º, inserido, determina a anotação, em CTPS, o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

Já no parágrafo 9º foi estabelecida uma importante proteção ao trabalhador, a incorporação ao seu salário, a média recebida a título de gorjetas, após mais de 12 meses de seu recebimento.

Outra grande novidade trazida pela lei das gorjetas e, que certamente trará debates acalorados na área jurídica, trata-se da constituição de uma comissão fiscalizadora, formada por empregados eleitos em Assembleia e que gozarão de garantia de emprego, conforme estabelecido no parágrafo 10º.

Por fim, o parágrafo 11º traz o aspecto coercitivo, para garantir a eficácia legal, fixando multa de 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso em seu pagamento.

 

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