A reforma trabalhista em andamento altera diversos Artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e entre outras novidades, faz previsão de um novo modelo de demissão.

Atualmente, se o trabalhador pedir demissão ele não pode movimentar o saldo do FGTS, não recebe indenização e bem como, é descontado das verbas rescisórias o não cumprimento do aviso prévio, como também não pode solicitar o benefício do seguro-desemprego.

Se o trabalhador for demitido por justa causa, a regra é a mesma, sem necessidade de aviso prévio por parte da empresa.

Mas se o trabalhador for demitido sem justa causa, tem direito ao aviso prévio e pode acessar os valores monetários existentes em sua conta vinculada do FGTS, além de receber uma multa de 40% sobre o saldo dessa mesma conta, bem como ter garantido o acesso ao seguro-desemprego.

Por isso, é comum vermos a ocorrência da denominada “demissão consentida”, a qual ocorre quando o trabalhador quer se desligar do emprego e faz um acordo informal com a empresa, constando na rescisão contratual a demissão sem justa causa e garantindo com isso, o acesso a benefícios decorrentes dessa modalidade de dispensa.

Para tentar coibir essa prática, o Artigo 484-A cria a modalidade da demissão “de comum acordo” entre empregador e empregado.

No novo modelo, o empregado poderá movimentar 80% do valor depositado na sua conta do FGTS, mas perde o direito de pedir seguro-desemprego. Além disso, o valor do aviso prévio e da multa sobre o saldo do FGTS seriam pagos pela metade.

Outro Artigo modificado seria o 477, retirando a exigência de homologar a demissão no sindicato. Se quiser, empregador e empregado podem negociar a rescisão e levar para homologação na Justiça do Trabalho.

Já nas hipóteses que justificam a demissão por justa causa, definidas pelo Artigo 482, foi incluída a perda por parte do empregado de uma habilitação profissional imprescindível e necessária para o exercício de suas funções.

Citamos como exemplo, o caso de um médico que teve o seu registro profissional cassado ou o de um motorista que perdeu a sua habilitação para conduzir veículo.

Além da demissão, o projeto de reforma enfoca questões como parcelamento das férias e teletrabalho, além de estabelecer a prevalência jurídica de acordos coletivos entre empresas e sindicatos, bem como a extinção da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical.

A grande realidade que hoje enfrentamos é uma legislação anacrônica e obsoleta, contrária a modernidade dos tempos de mudanças e globalização e esperamos que nossos congressistas, tenham a sensibilidade de aprovar mudanças que impulsionem o crescimento do mercado de trabalho e geração de empregos, com vantagens benéficas a todos os envolvidos, notadamente aos empregados e empregadores, principais protagonistas da discussão.

 

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