Recentemente e decisões em tal sentido tem se uniformizado, a Justiça Cível da cidade de São Paulo/SP, condenou um estabelecimento comercial a indenizar, em danos materiais e morais, consumidor vítima de assalto em estacionamento do estabelecimento e tal decisão foi unânime.

O autor utilizou-se de estacionamento disponibilizado pela empresa comercial e enquanto ainda estava no interior de seu veículo, foi surpreendido por indivíduos que anunciaram um assalto, do qual e apesar da gravidade, conseguiu empreender fuga e depois de acionar a Polícia Militar, logrou êxito em rastrear e localizar seu veículo.

A empresa ré em defesa junto a ação judicial, alegou que a culpa foi exclusiva do autor e bem como que o delito foi praticado por terceiro, situação que a seu ver exclui sua responsabilidade, bem como não houve a comprovação no processo dos danos materiais e morais sofridos.

Na análise do processo ficou destacado que, nos termos do Artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de eventos como o ora analisado, cujo caso restou comprovado, por meio de filmagem do estacionamento da empresa ré.

Restou consignado ainda que o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, discorre que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". E ficando ainda acrescentado na decisão que a responsabilidade da ré ocorre com fundamento na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça que expõe: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento."

A Justiça entendeu que a responsabilidade da empresa ré, se dá por omissão e não por ação, ou seja, por não ter fornecido a segurança necessária a seus clientes quando buscavam o consumo de seus serviços e produtos, de modo a impedir o assalto nas suas dependências; desse modo, a ação de terceiro no assalto, somente teve êxito ante a negligência da ré em não fornecer a proteção adequada em dependência de sua propriedade, o que pela mesma razão afasta eventual culpa exclusiva da vítima no resultado de tal evento.

Portanto e considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o ato lesivo e, ainda levando-se em conta as circunstâncias do caso, houve a condenação da empresa ré em indenizar o autor pelos danos materiais e morais arbitrados na decisão judicial.

 

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