As taxas condominiais são devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, sendo que tal entendimento é da 5ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em litígio, envolvendo construtora e comprador de um apartamento na grande São Paulo/SP, a qual garantiu ainda a indenização por danos morais e materiais por atraso na entrega da obra.

O autor da ação afirmou ter adquirido a unidade que seria entregue até agosto de 2010, porém, somente recebeu as chaves em Abril de 2012, e pediu a restituição dos valores gastos com locação de imóvel para moradia em igual período, indenização por danos morais pela situação causada e não obrigatoriedade de pagamento de taxa condominial em período anterior a entrega das chaves.

Com relação ao atraso na conclusão das obras, o Tribunal de Justiça a classificou de “inescusável”, isso pelo fato da construtora ter em seu favor, a previsão contratual do chamado prazo de tolerância previsto no contrato, justamente para que pudesse fazer frente aos diversos fatores que interferem na construção de um edifício, tais como, aquisição dos materiais, contratação de mão-de-obra, a obtenção das licenças junto às autoridades administrativas, além de outros empecilhos de ordem natural e climáticos, por isso, não houve o acatamento a alegações de ocorrência de caso fortuito e força maior, fundamentada pela construtora pelo crescimento do mercado imobiliário à época do ingresso da ação, situação que que acarretou escassez de materiais e mão de obra capacitada.

Para o Tribunal de Justiça ficou comprovado o dano material, na medida em que, impossibilitado de residir no imóvel, o consumidor arcou com o pagamento de aluguel, e por isso manteve a imposição de ressarcimento que foi fixada na sentença.

Também foi mantida a condenação da construtora a pagar danos morais, pois por excepcionalidade, considerou que o atraso acabou por extrapolar o mero aborrecimento, além dos problemas que resultaram na impossibilidade de usufruir o bem imóvel e os gastos advindos com locação de outro imóvel para moradia até a efetiva entrega das chaves, sendo ainda reconhecido o direito ao não pagamento das taxas condominiais em período anterior à entrega das chaves do imóvel.

A decisão foi unânime.

 

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