Recentemente foi aprovada a reforma trabalhista que traz diversas alterações na legislação trabalhista e envolta em polêmicas, mas trazendo mudanças substanciais nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas e outras maléficas aos trabalhadores.

As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, sendo necessário para tanto a concordância do empregado.

A reforma garante aos trabalhadores terceirizados quando os serviços forem executados nas dependências da empresa que contrata o serviço, as mesmas condições dos empregados a alimentação; transporte; atendimento médico ou ambulatorial; treinamento adequado fornecido pela contratada e mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho.

A reforma exclui a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho, isso para que o empregado dispensado sem justa causa possa pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS, bastando a anotação da rescisão em sua carteira de trabalho (CTPS) e a comunicação do empregador aos órgãos competentes, que por certo vai deixar o procedimento mais rápido.

Passa a ser permitido que o trabalhador e a empresa possam rescindir o contrato de trabalho por comum acordo. Nessa hipótese, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e da indenização pela rescisão (20%) e integralmente as demais verbas.

A medida é interessante para aqueles trabalhadores que, de fato, tenham interesse em pedir demissão, mas que não fazem isso para não abrir mão de direitos. Essa espécie de “acordo para ser demitido” já era praticada de modo totalmente informal, porém, sem qualquer segurança jurídica, já que a lei considerava a prática como fraude.

A reforma permite que convenção ou acordo coletivo diminua o horário de almoço e descanso, nas jornadas de pelo menos 6 horas diárias, de uma hora para trinta minutos.

Como não há mais a necessidade da rescisão do contrato de trabalho ser homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o trabalhador perde a assistência gratuita que verificava se as verbas pagas pelo empregador na rescisão estavam corretas.

Até então, a maior parte dos tribunais trabalhistas vinha entendendo que a demissão coletiva somente poderia ocorrer após negociação entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, para atenuar as consequências das rescisões, já que, diante do número de afetados, a dispensa coletiva costuma ter grande impacto social.

Com a reforma, a dispensa coletiva pode ser realizada nos mesmos moldes da individual, ou seja, sem negociação com o sindicato e sem medidas que atenuem seu impacto na sociedade.

Só terá acesso gratuito à Justiça trabalhista quem receber até 1.659,30 reais (salário igual ou inferior a 30% do teto do INSS). Vale destacar que um processo judicial tem custos que devem ser arcados pela parte perdedora, mas se a pessoa comprova que não tem dinheiro suficiente, ou seja, é considerada hipossuficiente economicamente, no termo jurídico, ela poderá ficar isenta desse pagamento.

Foram ampliadas as matérias que podem ser objeto de negociação coletiva, sendo possível, inclusive, que sejam estipuladas condições mais prejudiciais ao trabalhador do que aquelas previstas em lei.

Por exemplo, a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre somente era possível mediante autorização do Ministério do Trabalho e com a reforma, basta que essa prorrogação seja prevista em norma coletiva.

O atual entendimento da maior parte dos tribunais trabalhistas é que mesmo o trabalho praticado em sistema de “home office” deve ter a jornada controlada, desde que os meios tecnológicos permitam isso, no entanto, a reforma exclui esse trabalhador do controle de jornada, o que, na prática, pode significar a realização de trabalho superior ao limite legal sem recebimento de horas extras.

 

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