A nova legislação trabalhista que entrou em vigor no último dia 11, teve um efeito perceptível em sua primeira semana, eis que derrubou drasticamente o número de ações na Justiça do Trabalho. Dados de Tribunais Regionais do Trabalho apontam uma queda média de cerca de 60% no número de processos ajuizados, isso em relação à média do primeiro semestre.

O resultado não surpreende e a queda nesse primeiro momento era esperada, pois muitos trabalhadores entraram com ações na reta final para garantir que o processo seja julgado com base nas regras antigas. Como a legislação vale para os contratos vigentes, a interpretação da maioria dos magistrados, é de que os contratos encerrados e cujas ações foram ajuizadas anterior a vigência da nova lei, serão julgados pela legislação antiga.

Outro motivo trata-se da persistência de incertezas sobre a reforma, pois prevalecem dúvidas sobre a aplicação das novas regras e muitos profissionais tem sinalizado que preferem aguardar a criação de jurisprudência sobre tópicos considerados polêmicos.

Entre os assuntos que mais geram debate está a aplicação da nova litigância de má-fé, que pode multar o trabalhador em até 10% do valor da causa e o entendimento sobre a prevalência do princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, a qual determina que quando há mudança da legislação, prevalece a que for mais favorável ao empregado.

A forte queda do movimento de novas ações na Justiça do Trabalho, porém, ainda não é considerada uma tendência, pois para se constatar os efeitos no número de processos  ajuizados, será necessário analisar as estatísticas em um intervalo de tempo maior junto aos diversos Tribunais Regionais do Trabalho em todas as regiões do país.

 

Capa da última edição

capa IN

Curta-nos no Facebook