Validade do Concurso Público: fique atento!

Final de ano é tempo de festa e celebração... também é tempo de reflexão, de analisar os acontecimentos, as conquistas e as perdas vivenciadas durante o ano que se finda, de aprender com elas e traçar novas metas para o ano vindouro. Muitos prestaram concursos, foram aprovados e, agora, aguardam ansiosos para serem convocados. É comum então surgirem dúvidas do tipo: Até quando terei que ser chamado? Corro o risco de não ser convocado? Assim é que, neste mês, resolvemos tratar sobre a validade dos concursos públicos.

No Brasil, o prazo de validade de um concurso público é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período (artigo 37, III, da Constituição Federal de 1988).

Frisa-se que é de “até dois anos”, ou seja, um determinado concurso pode ter validade, por exemplo, de 6 meses, como ocorre com a Receita Federal. Isso deve estar previsto no Edital.

A prorrogação do prazo de validade fica a critério da instituição organizadora, de acordo com sua conveniência.

Infelizmente, muitos candidatos acabam perdendo a convocação por não acompanharem o andamento do certame. Esse acompanhamento deve ser feito no site do órgão responsável pelo concurso, bem como pelos Diários Oficiais (da União, dos estados e dos municípios, de acordo com a natureza do concurso).

A validade começa a ser contada a partir da homologação do resultado final do concurso.

Antigamente, era comum a Administração Pública organizar um novo certame, para o mesmo cargo/função, sem ter convocado todos os candidatos aprovados na seleção anterior. Isso gerava uma tremenda insegurança jurídica aos candidatos, pois se não fossem convocados, dentro do prazo de validade, perdiam o direito à nomeação, ou seja, os aprovados tinham “mera expectativa de direito”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com essa celeuma, ao reconhecer que, mesmo após o prazo de validade do concurso, o candidato “tem direito líquido e certo à nomeação”. Podemos afirmar então que, atualmente, os órgãos públicos não podem realizar um novo concurso enquanto todos os aprovados da seleção anterior não forem convocados.

Assim, caso o candidato aprovado não seja convocado no prazo de até dois anos, ele deve buscar a tutela judicial de seu direito. Da mesma forma, se verificar que houve qualquer outra irregularidade por parte da Administração Pública, ele deve socorrer-se no Judiciário.

Por fim, importante ressaltar que, nos concursos para “Cadastro de Reserva”, os órgãos não divulgam o número de vagas e, portanto, o candidato aprovado tem apenas “mera expectativa de direito”.

É isso caro leitor. Que o ano de 2016 traga novos projetos, novos desafios e muito sucesso! 

 

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