A polêmica PEC 241 e os Concursos Públicos

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC/241, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir o Novo Regime Fiscal, tem o intuito de frear o aumento dos gastos públicos e equilibrar as contas públicas. "A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas (...). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano.” (fonte: El país).

Referida PEC está em tramitação no Congresso Nacional, passou em primeira votação na Câmara dos Deputados em 10 de outubro e precisa, ainda, ser aprovada em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado, consoante determina artigo 60, §2º, da Constituição Federal.

Muito tem sido comentado acerca do referida PEC, alguns a veem como um avanço, outros como um retrocesso. Entretanto, ela não deve impedir a realização de concursos públicos, como se tem falado nas redes sociais. Isso é um boato!

“O texto votado na primeira sessão na Câmara dos Deputados prevê que todo órgão que respeitar o teto de gastos estabelecido pelo Ministério da Fazenda estará em pleno direito de realizar concursos”, explica o Prof. Marco Antonio Araujo Junior, Presidente da ANPAC e Vice-Presidente da Damásio Educacional.

E realmente, chega a ser óbvio, não há condições de suspensão de concursos públicos pelo prazo de 20 anos! Sempre será necessário suprir as lacunas que ocorrem com aposentadorias, exonerações e demissões voluntárias.

Ademais, referida medida irá valer somente para os três Poderes da União – Executivo, Legislativo e Judiciário – não se aplicando na esfera estadual, distrital e municipal. Os concursos públicos nesses entes federativos continuarão a ocorrer.

Portanto, caro concurseiro, continue estudando, não desanime! Não use a PEC 241 como justificativa para deixar de estudar. E, lembre-se: “Nenhum obstáculo é tão grande se a sua vontade de vencer for maior.” Bons estudos e boa sorte!


 

Por Renata Domingues

Advogada, mestre em Direito pela UNIMEP, pós-graduanda pela Faculdade Damásio de Jesus, palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP, professora e membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE) do Curso de Direito da FAIT e franqueada Damásio Educacional.
Fanpage: www.facebook.com/profa.RenataDomingues

 

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