Projeto aprovado na Câmara não teria sido submetido à análise Conselho Municipal de Saúde, um trâmite obrigatório segundo a denúncia

A criação de 29 cargos de confiança na Secretaria Municipal de Saúde de Itapeva pode ser barrada na Justiça caso o Ministério Público conceda decisão favorável à uma ação civil que acusa a Prefeitura de ter encaminhado o projeto à Câmara sem o aval do Conselho Municipal de Saúde.

O pedido é baseado em uma cláusula que norteia o trabalho do Conselho e que determina que cabe ao colegiado deliberar sobre programas e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, o que segundo a denúncia não foi feito.

A denúncia foi tornada pública pela vereadora Vanessa Guari (PMDB) na segunda-feira (2), durante pronunciamento da sessão do Legislativo. “Na data de hoje fui informada de que o projeto de reforma administrativa na área da saúde encontra-se no Ministério Público. Realmente foi feita uma denúncia anônima ao Ministério Público Federal e o caso foi encaminhado para Itapeva, pois o projeto em questão não passou pelo Conselho de Saúde”, explica a vereadora.

Segundo ela, antes de ser encaminhado à Casa de leis para votação, o projeto deveria ter sido referendado pelo Conselho. “Lembro-me que eu e o vereador Rodrigo Tassinari (DEM) questionamos em uma reunião qual era a posição do Conselho, e eles (representantes do Executivo) disseram que não precisava e que estava tudo certo”, acrescentou Vanessa.

As primeiras nomeações para o preenchimento dos cargos na Secretaria Municipal de Saúde já foram publicadas na Imprensa Oficial desde o dia 11 de setembro, quando a Prefeitura publicou decreto nomeando 19 servidores para diversas funções do quadro técnico e administrativo.

A Prefeitura Municipal foi informada da ação há duas semanas e o prazo para o envio dos esclarecimentos encerrou na quarta-feira (4).

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