franson 965Ação popular aguarda manifestação do Ministério Público para posterior decisão judicial sobre irregularidade na contratação de assessor parlamentar

Uma ação popular protocolada no fórum da Comarca do município nesta semana encontra-se em fase com vistas ao Ministério Público. A ação questiona a irregularidade no fato de que o assessor do vereador Alexsander Franson (PMDB) estaria ministrando aulas eventuais em duas escolas da rede estadual ao mesmo tempo em que exercia o cargo na Câmara Municipal.

O autor da ação é o empresário Kiko Carli, que pede, inclusive, o afastamento do vereador e de seu assessor do cargo por 60 dias, sem prejuízo dos vencimentos, como medida cautelar, a fim de que eles não venham a influir na apuração da irregularidade.

Polêmica

A denúncia de que Moacir Moura Filho vinha recebendo dois salários desde julho deste ano, quando foi contratado como assessor parlamentar, foi publicada com exclusividade pelo Ita News na edição passada. O caso ganhou forte repercussão e foi um dos assuntos mais comentados em grupos e páginas de discussão sobre a política local. 

Na matéria, o jornal mostrou que Moacir, além de assessorar o vereador Franson na Câmara, era contratado pela Secretaria da Educação desde 2015 e atuava como professor para aulas eventuais, substituindo as ausências de professores efetivos e não efetivos na escola Cinira Daniel da Silva, no Distrito do Guarizinho, e Jeminiano David Müzel, no Jardim Europa. A Constituição Federal proíbe esse tipo de acúmulo de cargos e estabelece penalidades em caso de descumprimento da lei.

De agosto a outubro, o assessor do vereador Franson recebeu o total de R$ 2.035,54 brutos do Estado e R$ 12.933,36 da Câmara Municipal.

Na manhã de sexta-feira (17), após a publicação da denúncia, o vereador comunicou em vídeo que seu assessor havia pedido a extinção do contrato com a Secretaria da Educação.

Justiça encaminha o caso ao Ministério Público

A Justiça abriu vistas para as considerações do Ministério Público sobre o pedido da ação popular, protocolada no início desta semana, sobre a denúncia que envolve o assessor do vereador Alexsander Franson (PMDB). Será uma fase de apreciação da denúncia para apurar eventuais responsabilidades no caso.

Após o trabalho do MP, e posterior pronunciamento, a Justiça determinará se concede pedido de liminar afastando os envolvidos de seus respectivos cargos.

Lei proíbe o acúmulo de cargos

A lei 8.112 de 1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais, bem como normatiza os casos de acúmulo de cargos no setor público brasileiro.

E pela Constituição Federal, em seu artigo 37, apenas professores, profissionais da área de saúde, juízes e membros do Ministério Público podem acumular mais de um cargo no funcionalismo público. A lei determina que os dois primeiros podem, dentro da mesma função, trabalhar em outro órgão da administração pública, enquanto aos dois últimos é permitido apenas o exercício de função extra como professor.

Assessor deixa o cargo de professor após denúncia

O assessor parlamentar Moacir Moura Filho pediu a extinção de seu contrato com a Secretaria Estadual da Educação na sexta-feira (17), horas depois de o jornal Ita News publicar notícia mostrando que desde julho desde ano ele vinha recebendo salários de dois cargos públicos onde o acúmulo não é permitido por lei.

O pedido de desligamento do assessor foi protocolado por volta de às 11 horas na Diretoria de Ensino de Itapeva. O Ita News solicitou cópia do documento e obteve resposta assinada pelo dirigente regional em exercício, Sérgio Panis Filho, informando que a extinção contratual foi solicitada no dia 17/11/2017.

Após o deferimento do pedido, o vereador Alexsander Franson usou seu perfil nas redes sociais para dizer que o assunto “era velho e encerrado e que ao ter conhecimento do caso, orientou seu assessor a fazer a opção por um dos cargos”, sem deixar claro o momento em que foi informado da ilegalidade.

Após a publicação do documento fornecido pela Diretoria de Ensino, o vereador bloqueou e apagou todos os comentários que questionavam sua postura frente ao caso.

Vereador ataca a imprensa e atribui responsabilidade ao assessor

Em vídeo publicado na internet, vereador não explica quando foi informado da ilegalidade e diz que cada funcionário tem sua vida particular

O vereador Alexsander Franson tentou desqualificar o trabalho da imprensa e acusou o Ita News de “usar de subterfúgios para vender jornal”. Em um vídeo postado em seu perfil nas redes sociais, Franson afirmou que o Ita News está devendo outras respostas “por tê-lo colocado na capa dizendo que ele teria indicado cargos no Executivo”.

Com outras edições do jornal em mãos, o parlamentar também disse que o Ita News mentiu ao noticiar a realização da FAI este ano, com a presença da dupla Simone e Simária, o que ele chamou de “outra mentira”. O vereador não explicou, porém, que o Ita News apenas noticiou uma informação obtida com exclusividade junto aos organizadores da festa, que acabou sendo cancelada por falta de patrocínio.

No mesmo vídeo o vereador tenta se eximir da reponsabilidade no caso atribuindo ao assessor a culpa pela atividade ilegal. “Ele trabalha comigo das 8h às 18h. Após esse horário eu não tenho como mandar no trabalho e nem na vida pessoal dele, cada funcionário tem sua vida particular”.

Franson também não deixou claro quando foi alertado sobre esse problema e nem o momento em que pediu para que seu assessor deixasse o cargo de professor. “Quando chegou ao meu conhecimento isso daí, imediatamente eu cheguei nele e disse: Moacir isso não pode, isso não pode ocorrer e imediatamente ele solicitou a baixa dele, então ele não está mais dando aula no Estado”.

Em outro momento, Franson disse que foi informado da irregularidade na segunda-feira, mas não explicou porque seu assessor só pediu o desligamento do cargo de professor eventual somente após a publicação da denúncia na sexta-feira.

Antes de encerrar a transmissão, Franson reclama que não foi ouvido pelo jornal, que publicou a denúncia com base em documentos. No final da matéria, a redação de jornalismo deixou claro que estava aberta para publicar os esclarecimentos de todos os citados na reportagem. Até o fechamento da edição, porém, o vereador não enviou nenhuma nota desmentindo a publicação.

Capa da última edição

capa IN

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