liminar enfermeiros 965Sentença proferida pelo juiz Dr. Matheus Barbosa Pandino também determina multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão

Uma liminar concedida na quarta-feira (22) pelo juiz da 2ª Vara de Justiça de Itapeva, Dr. Matheus Barbosa Pandino determinou que a Prefeitura se abstenha de suprimir a gratificação recebida por enfermeiros que trabalham na rede pública municipal de Saúde. A sentença também determina multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento da liminar.

Na decisão, o juiz considerou arbitrária e ilegal a medida de cortar todos os recebimentos de gratificação, já que a cessação dos pagamentos deveria estar atrelada a constatação de uma irregularidade concreta e, além disso, ter sido precedida do devido processo legal. O juiz também entendeu que, por se tratar de verba alimentar, isso poderia prejudicar várias famílias.

“A urgência da medida reside no fato de que a demora no desfecho do processo, ainda que pequena (dado o procedimento célere optado), poderá redundar em graves prejuízos aos profissionais de enfermagem, bem como dos respectivos familiares dependentes, tendo em vista que os vencimentos dos servidores têm inegável caráter familiar”, escreve o Juiz Dr. Matheus Barbosa Pandino.

O pedido de liminar foi interposto pelo escritório de advocacia Jair Carvalho, Márcia Carvalho & Giseli Geraldi. Até o fechamento da edição a Prefeitura não havia sido notificada da decisão.

Capa da última edição

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