NOTA DE REPÚDIO
A Prefeitura Municipal de Itapeva esclarece que os alimentos com prazo de validade vencidos encontrados no CRAS e outros equipamentos não eram destinados para a entrega à população, mas para oficinas realizadas com a população do território, as quais estão suspensas em decorrência da Covid-19, e por isto, alguns deles estavam com o prazo de validade vencidos.
Outrossim, o controle do patrimônio e o prazo de validade dos alimentos são atribuições dos coordenadores setoriais (unidade de atendimento). Será aberta sindicância para a apuração de responsabilidade de tais profissionais.
É elogiável que o Parlamento intensifique as ações de fiscalização do patrimônio público, contudo; repudia-se os moldes em que ação fiscalizatória dos vereadores se deu, com o uso de violência psicológica contra servidores, os quais foram expostos à situação vexatória, conduzidos à Delegacia de Polícia para prestar informações que, em um primeiro momento, não são criminosas. Repudia-se o uso desmedido da força, o acionamento da Polícia Militar e do aparato policial do Estado sem o lastro mínimo de cometimento de infração penal por parte de valorosos servidores.
Denota-se claramente que os vereadores envolvidos no “espetáculo circense” não conhecem as Leis, o Regimento Interno da Casa, tampouco a Constituição da República. Já que lamentavelmente não utilizaram dos instrumentos legais disponíveis para o exercício do seu mister; pelo contrário preferiram a “politicagem rasteira”, o enxovalho e dano irreparáveis à imagem dos valorosos servidores públicos municipais.
Em tal diligência houve invasão, constrangimento, ausência de ordem judicial, ingresso em dependência exclusiva de servidor (cozinha) sem as cautelas sanitárias adequadas, expondo todos a risco neste momento de pandemia e contaminação dos alimentos acondicionados.
Foi determinado, na presente data, que a Secretaria Municipal de Governo e dos Negócios Jurídicos proceda a abertura de sindicância administrativa para apurar os fatos denunciados pelos vereadores, bem como represente tais agentes políticos, às autoridades competentes, pela prática do crime de abuso de autoridade, já que houve nítido abuso das prerrogativas parlamentares para fins pessoais, em detrimento da dignidade dos servidores envolvidos em tão lamentável episódio.
