A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei que proíbe as instituições financeiras, bancos e pessoas jurídicas com fins lucrativos de oferecer empréstimos a aposentados e pensionistas por telefone.
De acordo com a advogada previdenciária, Dra. Larissa Machado Amaral, é extremamente importante ficar atento às ofertas feitas por ligações, principalmente pela quantidade de golpes que vêm sendo aplicados atualmente.
Ainda é possível oferecer empréstimo por meio de um canal telefônico gratuito. Neste canal, os aposentados e pensionistas podem solicitar empréstimos, porém deverão formalizar a contratação por e-mail ou de forma física. “Além de ser importante formalizar a negociação por meio de um documento oficial assinado, essa Lei nº17.458/2021 também evita a aplicação de golpes contra esse público”, disse a advogada.
Os envolvidos em oferecer empréstimos poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que os aposentados e pensionistas solicitem empréstimos, desde que isso seja formalizado via e-mail ou outro meio físico – que seguirá os mesmos moldes previstos caso essas mesmas empresas ofereçam o empréstimo. “Cabe ressaltar que o descumprimento da Lei também implica em consequência para as instituições, sendo obrigada a pagar uma multa de até R$ 5.800, a qual pode chegar a R$ 58 mil, em caso de reincidência”, esclareceu.
Dra. Larissa Machado Amaral é advogada. OAB 351.197
