Funcionários estariam fazendo cerca de 80 horas extras por mês de forma consecutiva e em desacordo com o que prevê uma lei municipal sobre o tema.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, através da sua promotora de Justiça substituta, Gabriela Careta do Carmo, determinou em dezembro de 2.022 que o município de Itapeva deixe de pagar horas extras a servidores públicos por conta de suspeitas de irregularidades nos pagamentos.
A recomendação foi feita no dia 7 de dezembro de 2.022, porém somente na sexta-feira (03), foi dada publicidade a posição do Ministério Público, que recebeu a denuncia de uma possível irregularidade no pagamento dessas horas extras. De acordo com o documento, servidores estariam registrando cerca de 80 horas extras por mês, sendo considerado um número expressivo de horas, além disso, o documento do MP diz ainda que a função exercida por esses funcionários não prevê a necessidade dessas horas a mais por se tratar de cargos administrativos.
A recomendação diz que em investigação efetivada pelo MP, apontaram indícios de atos administrativos e procedimentos com alguns equívocos. Cita ainda a Lei Municipal 1.777 de 2002 que limita o número de horas extras há duas horas por dia, ou seja, no que tange a área administrativa, um servidor poderia no máximo realizar 40 horas extras no mês, a metade do que estava sendo registradas em alguns casos.
Câmara ainda aguarda para instaurar CEI sobre as horas extras
O caso ganhou notoriedade em Julho de 2.022, quando o vereador Tarzã (União Brasil) questionou o pagamento dashoras extras. “Através do Portal da Transparência, constatamos que diversos servidores públicos municipais estão recebendo de forma sistemática em meses consecutivos, os mesmos valores a título de hora extra, tais pagamentos efetuados de forma reiterada ensejaram dúvidas quanto a sua legalidade, razão pela qual, se faz necessária a apuração minuciosa dos fatos no sentido de se verificar se tais pagamentos são legítimos e estão adequados às disposições constantes da legislação vigente que trata da matéria”.
Diante desta alegação foi aprovada a criação de uma Comissão Especial de Inquéritos – CEI, porém ainda não foi instaurada devido a questões administrativas da Câmara que permite apenas três CEIs sendo realizadas ao mesmo tempo e como já há esse número de CEIs, a das horas extras está aguardando para ser iniciada assim que outra for finalizada.
Nesse espaço de tempo, da denúncia na Câmara até o final de dezembro o Ministério Público também recebeu as denuncias e culminou na recomendação do órgão diante da possibilidade de cometimento de improbidade administrativa do Poder Executivo.
