O vereador Professor Andrei no uso de suas disposições, protocolou junto ao parlamento municipal uma moção de apelo direcionada à Câmara dos Deputados, na pessoa de seu Presidente Arthur Lira, para que envide esforços na manutenção e aprovação dos ajustes realizados pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/ 2023 principalmente no que se refere a retirada do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) do Novo Arcabouço Fiscal, que será votado nos próximos dias e institui o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e cria as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. O Projeto encaminhado inicialmente ao Senado abrangendo o FUNDED, sofreu alterações pertinentes durante sua tramitação no Senado Federal e foi votado com aprovação da nova redação no último dia 21. O mesmo retorna então à câmara e deve ser votado nesta primeira quinzena de julho.
No corpo de justificativa da propositura que preconiza a iniciativa do parlamentar, há notória preocupação no que se refere a educação básica do Brasil em olhar macro, bem como no micro, isto é, no município, entendendo que se não aprovado o ajuste do Senado Federal com o FUNDEB fora do teto de gastos, isso irá impactar diretamente todo sistema educacional, uma vez que o FUNDEB é um instrumento essencial para promover a equidade e melhora da educação em todo o país e desempenha um papel crucial no financiamento da educação básica, na garantia de recursos, na redução das desigualdades regionais, na valorização dos profissionais da educação, no investimento na qualidade da educação e no fortalecimento da gestão educacional.
