No início de setembro, dia 02, a Procuradoria-Geral de Justiça ingressou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.083/2010, a qual dispõe sobre a fusão das Secretarias Municipais de Governo e de Negócios Jurídicos, bem como sobre a criação de cargos.
A Lei nº 3.083/10 foi criada no Governo de 2009-2012 do Prefeito Luiz Antônio Hussne Cavani, especificadamente no dia 12 junho de 2010. Conforme as alegações da Procuradoria-Geral, a referida legislação regulamenta os cargos de “Diretor do Departamento Jurídico-Administrativo” e “Diretor do Departamento de Execuções Fiscais”, os quais exigem funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, deveriam ser preenchidos por servidores aprovados em concurso públicos.
Entretanto, a mencionada Lei declara a possibilidade de criar empregos de provimento de comissão para os cargos citados acima que, segundo a Ação, é ilegal.
Baseado nas declarações do denunciante, o procurador da própria Prefeitura, “o Secretário de Negócios Jurídicos pode ser formado em qualquer área do saber, atualmente está ocupado por uma agrônoma (Marimar Guidorzi de Paula). Nestes casos a lei diz que quando o secretário não for advogado, o Coordenador Jurídico (servidor de carreira) responderá pelas atribuições. O que é uma falácia, pois a Secretária Municipal é ordenadora de despesas e tem as atribuições totais da pasta e o que é pior: ela dá conduções jurídicas aos diversos casos sem ser habilitada para tanto”, alegou em sua denúncia ao MP.
Ainda segundo o procurador, “o prefeito interfere na técnica da pasta, pois coage a distribuirmos ações de improbidade administrativa em face de seus adversários políticos, mesmo quando o colegiado recomenda o contrário”, declarou ao Ministério Público.
Sendo assim, o Prefeito Luiz Cavani e a Câmara de Vereadores serão citados para prestarem informações a respeito da suposta inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça.
Nossa equipe de reportagem estará acompanhando o caso passo a passo, na real intenção de esclarecer a denúncia protocolada judicialmente pelo procurador da Prefeitura Municipal, o qual contatamos, mas não argumentou sobre o assunto. Também entramos em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura e diretamente com o prefeito, mas não obtivemos resposta.
