A Câmara Municipal de Itapeva colocou em votação o projeto da vereadora Débora Marcondes (PSDB) denominado “Vale Remédio”.
O projeto surgiu após a crise da falta de medicamentos na farmácia municipal que acabou virando motivo até mesmo de uma Comissão Especial de Inquéritos (CEI). A discussão sobre a constitucionalidade do projeto foi uma das barreiras enfrentadas pela vereadora até o momento em que foi colocado para votação em plenário.
Apesar de ser considerado legal em outros municípios, o “Vale Remédio” não teve parecer favorável pelo departamento jurídico da Câmara itapevense, mesmo assim acabou sendo colocado em pauta. O vereador Tião do Táxi (PR) foi um dos que mais se mostrou contra o projeto, o vereador chegou a questionar se a população não iria trocar os medicamentos por outros produtos como shampoo, fralda e perfume.
Já a vereadora Débora reiterou que o vale seria uma receita que estaria carimbada para ser entregue na farmácia e ainda argumentou que se a pessoa está precisando do remédio não vai trocar algo que é para a melhoria de sua saúde.
Na votação em primeira discussão o projeto foi aprovado por 10×04. Os votos favoráveis foram dos vereadores Margarido, Jeferson Modesto, Débora Marcondes, Marinho Nishyiama, Rodrigo Tassinari, Márcio Supervisor, Laércio Lopes, Edvaldo Negão, Pedro Correa e Toni do Cofesa.
Os contrários ao “Vale Remédio” foram os vereadores Vanessa Guari, Wiliana Souza, Tião do Táxi e Sidnei Fuzilo.
Entramos em contato com a vereadora Débora Marcondes para falar sobre a discussão em torno do projeto. Débora nos enviou a seguinte nota:
“Primeiramente gostaria de parabenizar o Jornal Ita News pela imparcialidade das matérias postadas. Sobre o Projeto Vale Remédio é importante salientar que ele busca a criação de uma alternativa para amenizar os transtornos dos pacientes que utilizam remédios fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, mas que estejam em falta. Muitas vezes, o atraso nos laboratórios fornecedores, a demora para a conclusão das licitações ou até mesmo as demandas sazonais tornam a distribuição desses medicamentos irregular, além dos diversos problemas de gestão, acabam atrasando os medicamentos. A interrupção dos tratamentos pode não somente postergar a solução dos problemas de saúde enfrentados pelos usuários do SUS como também agravar o quadro, podendo causar até mesmo o óbito em casos mais extremos.
Ademais, as entregas/disponibilizações irregulares de todos os medicamentos têm causado uma verdadeira judicialização das solicitações dos medicamentos, o que certamente causa gastos e impactos ainda mais onerosos ao orçamento público. Portanto, o Vale-Remédio visa preencher essa lacuna existente no serviço público e garantir o direito constitucional do acesso à saúde sem onerar os cofres municipais afinal, não há inclusão de novos medicamentos. Cria-se um dispositivo legal que garante o uso regular dos medicamentos, mesmo que estejam em falta temporariamente no serviço público.
Como é de conhecimento de todos foi instaurada uma CEI – Comissão Especial de Investigação para apurar os problemas relacionados à falta de vários remédios por vários meses no Município de Itapeva e no relatório constou que não foi por falta de recursos orçamentários, além da Prefeitura fazer compras sem licitação em farmácia do município, sem critérios para alguns casos. E essa falta de gestão pública acarretou em grande prejuízo para a população mais carente. Prejuízo esse inestimável, visto que, faltou remédio para crianças, para bebê, para idosos, na verdade para toda população que necessita.
Assim com esse projeto toda vez que atrasar a licitação, por falta de planejamento, esta deveria ser submetida ao vale remédio – uma forma de regulamentar a compra emergencial. Se o município no momento que regulamentar consegui deixar bem amarrado a forma de fornecimento não haverá problemas com o tribunal de contas. Algumas pessoas falaram sobre a inconstitucionalidade – o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitações de iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da CF, podendo assim, o vereador criar leis para gerar despesas ao Executivo, apesar que não geraria despesas – pois remédio já é obrigação e está previsto no orçamento anual.
Sobre a votação, percebi que quem votou contra não teve argumentos contundentes e um dos relatos foi que a pessoa poderia trocar esse vale remédio por outro item na farmácia conveniada, como exemplo “shampoo”. Mas essa informação é impossível, visto que, a pessoa vai retirar o remédio com a receita do SUS (remédio especifico) e pergunto: Que cidadão necessitando de remédio irá trocar o item por “shampoo”?. Absurdo! Foi aprovado em primeira votação por apenas 4 votos contra e quinta-feira haverá nova votação – contamos com a mobilização da população para aprovação!”.
Na noite de quinta-feira (24) houve a segunda votação do projeto e desta vez um dos vereadores que votaram contra acabou votando a favor do projeto. Sidnei Fuzilo acabou mudando seu voto. Já Vanessa Guari, Tião do Táxi e Wiliana Souza mantiveram o voto contrário.
N.R- Encaminhamos aos vereadores que votaram contra o projeto um ofício pedindo uma posição sobre o caso. Até o momento somente a vereadora Vanessa Guari respondeu ao questionamento. Confira:
“Gostaria de esclarecer meu voto contrário ao projeto do Vale Remédio, PL132/2019. Votei contra pelo fato do parecer jurídico desta casa ser desfavorável, pela presença de vício de iniciativa, por ser eleitoreiro e por estar vendendo um sonho para a população. Como presidente da Comissão de Saúde e ser humano que sou, sou a primeira em querer resolver demandas ligadas à saúde, o tema é de grande relevância, porem deveria ser tratado dentro da constitucionalidade, e não invadindo a prerrogativa do executivo, como está sendo feita. Esse projeto está sendo usado para driblar a população, pelo fato de não ser um projeto aplicável e violar os princípios da Constituição Federal. Sendo assim prefiro votar contra e realmente trabalhar pelo interesse da população de forma séria e respeitosa, pois de nada adiantaria votar favorável se o projeto nunca será efetivamente aplicado, diferente dos meus pares que sabem disso mas preferem ludibriar a população”.
