A Justiça Eleitoral enviou determinação à Câmara Municipal para que suspendesse o mandato do vereador; Marinho Nishyama assume.
Na terça-feira (11), a Mesa Diretora da Câmara Municipal assinou o Ato nº 18/2019, que declarou a perda do mandato do vereador Alexsander Saldanha Franson (MDB), em razão da suspensão dos seus direitos políticos. Quem assume a sua cadeira na Casa de Leis e na presidência do partido é o suplente, advogado Marinho Nishyama.
No dia 08 de maio, foi publicada a decisão final, pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o recurso impetrado pelo então vereador, referente a um processo, iniciado em 2011, no qual foi condenado por comercializar serviço de internet, no município de Itapeva, ilegalmente, juntamente com seu irmão, Diego Saldanha Franson. Em relatório final, publicado pelo STJ, o recurso foi negado por ter sido apresentado fora do prazo.
Conforme decisão publicada em acórdão do TRF-3, Franson foi condenado pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, a pena de 2 (dois) anos de detenção, pelo fato de ter violado o art. 183 da Lei nº 9.472/1997, que trata dos delitos quanto ao desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. A fim de substituir a pena em regime fechado, foram suspensos os seus direitos políticos.
O crime praticado pelo vereador, conforme descrito no acórdão do TRF-3, ficou comprovado por meio do termo de qualificação de atividade clandestina e relatório fotográfico, da informação da Polícia Federal.
O ex-vereador gravou um vídeo na terça-feira, (11), data em que a Mesa Diretora assinou a sua suspensão, em frente ao Superior Tribunal Federal, em Brasília, dando explicações sobre o ocorrido. “Em respeito à minha família, aos meus amigos e aos meus eleitores, venho aqui esclarecer os fatos dos últimos dias. No ano de 2010, bem antes de eu ser vereador, emprestei a laje da minha casa para que o meu irmão pudesse fazer testes de sinal de internet via rádio. O meu irmão solicitou a laje, e naquela época ele não tinha as devidas licenças. Houve denúncia e apreensão de equipamentos em cima da minha casa e eu respondi um processo. Um juiz de primeira instância me absolveu, ele viu que eu não tive má fé, eu simplesmente cedi a laje da minha casa. Passou o tempo, e o Ministério Público Federal acabou entrando com recurso e em segunda instância eu acabei sendo condenado. Eu pedi para o meu advogado na época, Dr. José Pereira Neto, que entrasse com recurso, pois, o próprio STF, decretou em 2017, uma súmula decretando que não é mais crime fazer testes de sinal de internet por pessoas que não tem as licenças. O meu advogado, infelizmente, perdeu o prazo, nós perdemos o prazo para fazer essa defesa e quando isso acontece, a Justiça não olha para o seu direito. Essa sentença transitou em julgado e o meu suplente entrou com um pedido na Justiça Eleitoral para assumir a minha cadeira”, relatou Alexsandre Franson, que informou ter entrado com os devidos recursos e liminares para fazer valer seus direitos quanto a atualização da norma.
O advogado citado por Franson em seu vídeo, em Brasília, se pronunciou e disse: “Só para esclarecimento, fui nomeado pela Defensoria Pública Federal para defender seus interesses. Você foi absolvido em primeira instância e após recurso do MPF, condenado em segundo grau. E assim, encerrando minha obrigação como defensor nomeado. Mesmo assim, entrei com Recurso Especial que foi negado e com um agravo de instrumento. Em ambos você foi intimado pessoalmente e nunca se importou em aparecer em meu escritório, digo, apareceu quando o processo já tinha encerrado. Sugiro a você fazer uma representação formal na OAB. A crítica ao defensor é uma manobra para retirar o foco da sua responsabilidade”, alegou José Pereira.
Porém, Franson ainda rebateu o advogado. “Tanto eu como meu irmão te pagamos para fazer os embargos de declaração que após a mesma peça serviria para recurso especial e como está nos autos foi considerada intempestiva. Questão de prazo é com advogado não com o cliente. Deus é justo e isso se resolverá”, disse.
Outros advogados questionaram a postura do ex-vereador em expor o colega de trabalho. Na página de Alexsander na rede social Facebook, onde o mesmo publicou o vídeo, uma pessoa comentou “Concordo com sua indignação pelo ocorrido, mas não posso concordar com a exposição do defensor em rede social, para isso existe a OAB. Não se esqueça da ética que aprendeu na faculdade”, ponderou.
