O setor jurídico da Câmara, responsável por apontar a viabilidade dos projetos de Lei que vão para análise da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa, deu parecer contrário à emenda ao Projeto de Lei de iniciativa do vereador Jeferson Modesto (MDB), que visa a amortização de um empréstimo requerido no PL, no valor de R$ 1,5 milhão, junto à Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 18 meses, ou seja, o Prefeito Luiz Cavani, ficaria obrigado, sob as penas da lei, de pagar as parcelas dos empréstimos feitos pela Prefeitura para tal finalidade, até o final de seu mandato.
O projeto de lei 7/2019 que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo com a Caixa Econômica Federal para a reforma do Paço Municipal ainda está em tramitação na Casa de Leis, onde o secretário de Obras, Marco André Ferreira esteve presente para prestar esclarecimentos.
O relator do PL, Wilson Margarido (PP) encaminhou o texto para a Comissão de Obras da Câmara, para que esta solicite o laudo técnico sobre a galeria que se encontra embaixo do Paço e que segundo o secretário tem provocado o afundamento do prédio. Problemas como rachaduras, fiação exposta e falta de acessibilidade para deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida também foram apontados pelo secretário. Ainda de acordo com Marco André trata-se de uma reforma e ampliação, dúvida que havia sido levantada pelo vereadores no dia 20 de fevereiro, durante a reunião.
A Comissão solicitou ao Executivo para que encaminhasse a cópia do contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) com as regras e as taxas de juros que serão aplicadas na operação, e depois de analisar, o vereador Jé constatou que não haviam especificações para o pagamento da dívida, pedindo, então, que fosse acrescentada emenda ao projeto, obrigando o Poder Executivo a amortizar a dívida em 18 meses.
A Comissão é responsável por analisar os aspectos econômicos, financeiros e é composta pelos vereadores: Laércio Lopes (MDB), presidente; Tião do Táxi (PR), vice-presidente; Márcio Supervisor (PSDB), Wilson Margarido (PP), Jeferson Modesto (MDB) e Alexsander Franson (MDB), suplente.
Segundo informações, o setor jurídico negou seu parecer a emenda por entender que vereadores não podem emendar um Projeto de iniciativa do Prefeito, neste tema.
