A Prefeitura Municipal de Itapeva, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos informa que conforme Lei n° 4.484/2021 tem início nessa segunda-feira (12/04/2021) o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP – REFIS, que é destinado a promover o pagamento de dívidas em favor do Município, decorrentes de créditos tributários e de não-tributários lançados, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Com a adesão ao Refis o munícipe poderá efetuar o pagamento dos débitos à vista ou de forma parcelada com redução de multas e juros incidentes sobre o valor principal do débito, preservado, desta forma, o valor original devidamente acrescido da correção monetária, não objeto de qualquer tipo de redução.
O ingresso no Refis, poderá ser efetuado até o último dia útil do mês de novembro de 2021, podendo ser realizado através do link https://portal.cidadao.conam.com.br/itapeva/, através do “Módulo do Parcelamento de Dívida” que também pode ser acessado diretamente através do link https://parcelamento.cidadao.conam.com.br/itapeva/, que além da agilidade e modernização da gestão pública, o serviço permite aos munícipes a adoção de requerimentos de parcelamentos de débitos de dívida ativa inteiramente via “web”, possibilitando assim a realização de suas solicitações e remeter documentos pela internet, sem sair de casa, tornando o processo muito mais ágil, transparente e seguro, ainda mais considerando à pandemia do novo Coronavírus – (COVID-19) e considerando as orientações das autoridades de saúde para evitar aglomerações e contatos próximos entre pessoas como forma de prevenção.
Dúvidas entrar em contato através do whatsapp (15) 3526-8140 ou (15) 99695-7536, telefones (15) 3526-8140 ou (15) 3526-8125 e e-mail: [email protected].
Itapeva dá início ao Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais – REFIS
