A Câmara de Itapeva encerrou, nesta segunda-feira (17), a aprovação de três projetos de lei – pautas que seguem agora para a sanção da prefeita Adriana Duch. Entre as proposituras aprovadas, destaca-se uma nova política de transparência no acompanhamento da execução de contratos públicos no Município.
Esse projeto, de número 24/2025, visa garantir o acesso a informações sobre a execução de contratos firmados pela administração municipal, respeitando o princípio da publicidade, previsto da Constituição Federal.
Assim, como medida de transparência, os relatórios de acompanhamento de execução de contratos, que são elaborados pelo fiscal do contrato, devem ser publicados na internet e no Diário Oficial até o mês seguinte da elaboração desse documento.
Esse relatório registra todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, avaliando se isso aconteceu de acordo com o que foi contratado, analisando pontos como quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação do serviço.
Segundo o texto apresentado pela vereadora Val Santos (PP), autora do projeto, o objetivo é “aprimorar a transparência no acompanhamento da execução de contratos públicos no município de Itapeva, considerando a importância deste acompanhamento tanto para a fiel execução e garantia do efetivo e correto repasse de verba pública, quanto no seu papel fundamental de garantia da probidade administrativa”.
Mais dois projetos aprovados
Além disso, também passaram na Câmara dois projetos de autoria da prefeita Adriana Duch. O primeiro deles altera algumas regras no Conselho Municipal de Saúde de Itapeva (CMS). Entre as mudanças, o PL apresentado pela prefeita Adriana Duch prevê que o CMS passe a realizar prestação de contas e tenha uma nova composição na secretaria executiva, por exemplo.
O outro projeto, por sua vez, faz uma mudança no regime jurídico dos funcionários públicos de Itapeva, permitindo que a licença prêmio possa ser parcelada para que os funcionários usufruam em blocos não inferiores a 15 dias, cabendo à prefeita ou à Mesa Diretora da Câmara conceder esse afastamento.
