Condenação é referente a CEI do Calote no mandato anterior e foi enquadrada como improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de SP
O prefeito Luiz Cavani e o atual secretário de Desenvolvimento, Defesa Social e Esportes, Luciano Oller de Oliveira foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por improbidade administrativa, após cometerem irregularidades no final do mandato anterior da gestão Cavani de 2012.
A ação judicial foi requerida pelo Ministério Público, após CEI – Comissão Especial de Inquéritos aberta pela Câmera de Vereadores de Itapeva no ano de 2013. De acordo com a CEI, Cavani e Luciano de Oliveira teriam deixado contas a pagar no último quadrimestre de 2012. No total a secretaria de Luciano deixou uma dívida de R$ 14.044,00 (quatorze mil e quarenta e quatro reais) para o próximo prefeito pagar sem que houvesse dinheiro suficiente em caixa para sanar o débito.
Ao receber os documentos da CEI o Ministério Público entrou com uma ação judicial pedindo a condenação de Cavani e Luciano de Oliveira por prática de atos que atentaram contra os princípios da Administração Pública.
O Juiz Matheus Barbosa Pandino ao analisar os fatos entendeu que houve realmente o crime de Improbidade Administrativa e condenou o prefeito Luiz Cavani com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 192.369,70 (cento e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). Já Luciano de Oliveira foi condenado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 62.211,80 (sessenta e dois mil duzentos e onze reais e oitenta centavos).
A sentença foi liberada na terça-feira (18), porém, é em primeira instância e ainda cabe recurso.
