Uma lei aprovada na Câmara Municipal de Itapeva que prevê o fornecimento gratuito de fones antirruídos para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) pela Administração Pública Municipal foi sancionada nesta terça-feira (05).
O pedido foi feito pelo vereador Marinho Nishiyamacom base na Lei 12.674/2012 que disciplina a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista e elenca como diretrizes no seu art. 2º: “I – a intersetorialidadeno desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.
Marinho explicou em sua proposta que o acesso a medicamentos e tecnologias que atenuem os incômodos e melhorem a vida das pessoas com TEA, são preceitos legais que devem ser colocados em prática, uma vez que cidadãos com TEA tem vulnerabilidades decorrentes de hipersensibilidade sonora, entre outras hipersensibilidades sensoriais. “Diante disso, existe a grande responsabilidade do poder público em adotar medidas protetivas para garantir melhor qualidade de vida a estes cidadãos, o fone de ouvido antirruído ajuda a pessoa com TEA a lidar com ambientes barulhentos ou caóticos que são por demais estressantes e com a concentração para desempenho de tarefas e trabalhos profissionais”, explicou.
O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores itapevenses e encaminhado ao Poder Executivo,que sancionou e a partir desta terça-feira (05) já entrou em vigor. Ainda segundo o vereador Marinho, aqueles que têm TEA e tiverem receita indicando a necessidade do fone antirruído, poderão conseguir gratuitamente com o município.
