Através de decreto ilegal, prefeito teria recriado cargos extintos sem passar pela Câmara; salários chegam a R$ 6.448,17
Vereadores entram novamente com representação no Ministério Público para investigar um suposto ato de ilegalidade referente aos três cargos de assessoria especial, de livre provimento e exoneração, pertencentes à Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos, criados durante o governo do ex-prefeito Roberto Comeron e, que, foram extintos ao final desta gestão, no ano de 2016, através de decreto nº 9.554. O prefeito Luiz Cavani, no entanto, ao tomar posse, resolveu anular o decreto extintivo de cargos, expedido em 27 de dezembro de 2016, produzindo os efeitos a partir de 31 de dezembro daquele ano, mediante novo decreto, de nº 9.568/17, e nomeou para os cargos de assessoria especial participantes de sua campanha eleitoral.
A argumentação de advogados da ação diz que não é cabível, possível e admissível para a administração pública municipal, sustar atos de decretos através de outro decreto com teor anulatório, o que fere a Lei Orgânica da cidade de Itapeva, bem como, a letra da Constituição Estadual de São Paulo e a Constituição Federal.
A Lei Orgânica Municipal determina que apenas por via de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, podem ser criados cargos de livre nomeação e exoneração no quadro do administrativo público municipal. Por meio de recurso apresentado ao MP e assinado pelos vereadores Jeferson Modesto (MDB), Margarido (PP), Débora Marcondes (PSDB), Rodrigo Tassinari (DEM) e Toni do Cofesa (PSDB), pede-se nova investigação da legalidade do decreto e dos cargos, sustentados através de dinheiro público.
Um desses cargos de assessoria especial foi ocupado, durante dois anos, por Luã Barbosa, exonerado pelo prefeito no ano passado, por ter sido apontado como o responsável por irregularidade envolvendo a emissão de notas fiscais pela prefeitura, falsificação de documentos públicos e peculato, caso que originou, na Casa de Leis, a CEI das Notas Frias. Depois de um tempo vago, o cargo passou a ser ocupado por Gabriel Maciel, integrante do PSDB e que ocupou a primeira assessoria do vereador Márcio Supervisor (PSDB), nos dois primeiros anos de mandato. De acordo com informações, os salários chegam ao montante de R$ 6.448,17 mensais.
O Ministério Público, comprovando a plausibilidade da representação, deverá abrir inquérito na forma da lei de ação civil pública e regimento do Conselho Superior do MP-SP.
