Por meio do Programa Cidade Legal, da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, com o apoio da Prefeitura de Itapeva, será feita a regularização fundiária da Vila São Francisco de Assis. Nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de novembro, a equipe do Consórcio Diagonal/Cidade Legal estará no bairro para realizar o Cadastro Social dos moradores dos imóveis daquele bairro.
Este cadastro é uma das etapas do processo de regularização fundiária do bairro, que tem por objetivo realizar a titulação definitiva dos imóveis em nome dos proprietários.
O cadastro será aplicado em cada domicílio, ou seja, um técnico do programa (devidamente identificado) estará visitando os imóveis a serem regularizados sewm qualquer custo para os moradores. Para isso, os proprietários deverão apresentar os seguintes documentos:
1. Solteiro/a: Certidão de nascimento / RG / CPF;
2. Casado/a: Certidão de casamento / RG / CPF;
3. Divorciado/a: Averbação do Divórcio / RG / CPF;
4. Viúvo/a: Certidão de óbito / RG / CPF.
Documentos do Imóvel (lote / casa):
1. Proprietários: Contrato de compra / aquisição do imóvel (contratos de compra e venda, cessão, escrituras e/ou recibos e, contratos antigos, quando houver);
2. Comprovantes de residência: um mais antigo e um atual.
3. Comprovante do IPTU (se houver)
Sobre o Programa de Regularização Fundiária CIDADE LEGAL
Em busca do desenvolvimento social e econômico de nosso Estado, em 2007, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal. Foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.
Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.
Além desse auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.
Desde a sua criação, o Cidade Legal já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.
