Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Itapeva propõe a ampliação da transparência em contratos de locação de imóveis utilizados pela administração pública municipal. A proposta é de autoria do vereador Marinho Nishiyama.

O texto prevê a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em todos os imóveis alugados pelo poder público, tanto na administração direta quanto indireta. Segundo a justificativa apresentada, a medida busca facilitar o acesso da população a informações sobre esses contratos e fortalecer os mecanismos de controle social.

De acordo com o projeto, as placas deverão ser instaladas em local visível e de fácil acesso ao público, permanecendo durante todo o período de vigência do contrato. Entre as informações obrigatórias estão a data de início da locação, o valor mensal pago e o prazo de duração do contrato.

A proposta também estabelece um padrão mínimo para as placas, que deverão ter dimensões de ao menos 20 por 30 centímetros, com escrita legível.

Na justificativa, o autor destaca que a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O vereador argumenta ainda que a divulgação clara dessas informações pode contribuir para prevenir irregularidades, melhorar a gestão dos recursos públicos e ampliar a participação da população no acompanhamento das ações governamentais.

O projeto de lei nº 0065/2026 foi protocolado no dia 7 de abril e será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.