A Lei nº 5.478/2026, sancionada pela Prefeitura de Itapeva, estabelece diretrizes para prevenir e enfrentar situações de violência e assédio contra profissionais de Enfermagem durante o exercício de suas atividades no município.

A legislação abrange enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e orienta estabelecimentos de saúde públicos e privados na adoção de medidas preventivas e de resposta a ocorrências.

Entre as diretrizes estão a criação de mecanismos para registro e comunicação de incidentes, acolhimento e orientação às vítimas, acionamento de segurança e autoridades competentes e melhoria do controle de acesso às unidades de saúde.

A lei também prevê incentivo à capacitação para prevenção da violência e mediação de conflitos, além da integração com as políticas de segurança pública.

Outro ponto é a geração e análise de dados sobre casos de violência contra profissionais da categoria, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e preservando a identidade e a privacidade das vítimas.

A legislação foi sancionada pela prefeita Adriana Duch Machado em 23 de setembro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação.